Posso usar uma “action cam” no meu capacete?

Para o bem e para o mal, as redes sociais são atualmente o “ponto de encontro” global e que leva a que muitas informações sejam partilhadas sem que por vezes se confirme o conteúdo da informação. As chamadas publicações virais, que tanto podem ser fotografias, vídeos ou simples textos, espalham-se rapidamente por entre os nossos amigos e de repente todos ficam assustados ou sem saber ao certo o que é real ou mentira.

Nesse sentido, nos últimos dias uma publicação espanhola tem estado a conseguir os maiores destaques no Facebook.

Aparentemente um motociclista espanhol terá sido mandado parar pela Guardia Civil espanhola. Para além dos documentos que as autoridades por norma solicitam nestas ocasiões, neste caso específico o motociclista acabou por ser multado por causa da sua “action cam” GoPro Hero 7.

De acordo com o auto da polícia espanhola, com data de 24 de outubro, o motociclista foi multado por “Não utilizar adequadamente o correspondente capacete homologado ou certificado. Câmara fixada ao capacete GoPro modelo 7. Capacete da marca HJC, modelo RPHA11 não homologado para ser usado com esta modificação”.

Como resultado o motociclista espanhol foi obrigado a pagar 200 euros e perdeu 3 pontos na sua carta de condução.

As redes sociais foram rapidamente pegar neste assunto, e muitos motociclistas, inclusive portugueses, protestaram através dos seus comentários contra esta multa que para muitos é rídicula.

Colocando de parte o facto desta situação se ter passado em Espanha, e por isso a legislação poder ter diferenças em comparação com a legislação aplicável em Portugal, ficámos também na dúvida se no nosso país podemos ou não usar uma “action cam” fixa ao capacete enquanto andamos de moto.

Aqui a questão pode ser abordada de dois pontos de vista diferentes: a legalidade do uso de um acessório num equipamento de segurança, neste caso o capacete, e a legalidade de filmar na via pública sem autorização específica.

Quanto ao primeiro ponto, o Código da Estrada, no ponto 3 do seu Artigo 82º, diz o seguinte: “Os condutores e passageiros de ciclomotores, motociclos com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos devem proteger a cabeça usando capacete de modelo oficialmente aprovado, devidamente ajustado e apertado”. Existem depois exceções a esta regra, disponíveis também na sequência deste artigo do Código da Estrada.

Não existe na lei nada que diga, especificamente, que não podemos usar uma “action cam” fixa ao capacete como tantas vezes vemos acontecer. A lei faz apenas referência ao uso de capacete oficialmente aprovado, ou seja, com a homologação de utilização para motos.

Contactámos o nosso especialista Pedro Homem Duque, da FBD Legal, motociclista e advogado que ajuda o Andar de Moto a esclarecer estes pontos menos claros da Lei. Tal como afirmamos anteriormente no texto, Pedro Homem Duque também concorda que não há no texto da Lei um impedimento legal de usar uma “action cam” no capacete.

Podemos então dizer que em Portugal não é proibido, pelo menos de forma expressa na Lei, usar uma “action cam” no capacete enquanto andamos de moto.

Há no entanto que contar com a interpretação dos agentes da autoridade. Voltando ao exemplo do motociclista espanhol, o agente que lhe aplicou a coima interpretou a utilização da “action cam” como uma modificação às características de homologação do capacete. Em Portugal a Lei refere também a questão do uso de um capacete oficialmente aprovado (homologado), pelo que existirá sempre a possibilidade do agente da autoridade “agarrar-se” a este ponto. Nesta situação a única hipótese será contestar a multa aplicada e seguir as habituais vias judiciais para resolver a situação.

Agora que falámos no facto de se poder ou não usar uma “action cam” no capacete de moto, resta ainda perceber se é legal filmar na via pública, outra situação que um agente da autoridade poderá estar atento nestes casos.

De acordo com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) “É ilícito captar dados pessoais na via pública (matrículas e pessoas)”. Há no entanto um detalhe que nos permite filmar (ou fotografar) na via pública sem correr o risco de sermos multados por isso.

Pedro Homem Duque explica: “A lei da proteção de dados impede de tirar dados como por exemplo matrículas. Agora, desde que a filmagem seja panorâmica e não de pormenor, podemos filmar, como podemos fotografar, sem autorização dos intervenientes”.

Fica então claro que no caso de uma filmagem com uma “action cam” enquanto andamos de moto, em que gravamos o nosso passeio de uma forma mais geral, ou panorâmica, não estaremos a incorrer em infração ou violação da privacidade.