Passar pela direita pode ser considerado contra-ordenação?

A dúvida que dá título a este artigo foi-nos colocada por um leitor, motociclista, que depois de ter sido multado por ter passado pela direita um veículo que se mantinha, indefinidamente, a circular na via do meio de uma autoestrada com três vias no mesmo sentido de circulação, acredita que foi multado de forma incorreta.

O nosso leitor motociclista descreveu a situação que passou da seguinte forma:

“Vou de moto na via de trânsito mais à direita de uma autoestrada que tem três vias no mesmo sentido e não tenho ninguém imediatamente à minha frente na via de trânsito em que circulo. No entanto, na via de trânsito do meio, um condutor segue a uma velocidade inferior à minha, e por isso eventualmente terei de decidir uma de duas coisas: passo por ele mantendo-me na minha via de trânsito (a da direita), mantendo a minha velocidade dentro do limite? Ou sou obrigado a fazer uma ultrapassagem conforme a manobra está definida no Código da Estrada (sinalizando a mudança de via de trânsito para a via mais à esquerda, e depois de passar o veículo da via do meio, sinalizar a mudança para a via mais à direita, onde eu estava inicialmente?”

De acordo com o nosso leitor, foi multado por ter passado pela direita outro veículo.

O leitor contesta a contra-ordenação dizendo que não realizou uma ultrapassagem, mas sim uma passagem pelo veículo que se encontrava na via do meio. Neste caso o leitor faz distinção entre os conceitos de passar e ultrapassar. Existirá, à luz do Código da Estrada, distinção entre os conceitos de “passar” e “ultrapassar”?

Para nos ajudar a encontrar resposta a esta dúvida, falámos com o nosso colaborador Pedro Homem Duque, motociclista e advogado da FBD Legal, e cuja resposta publicamos abaixo na íntegra.

Antes de mais, esclareça-se que, relativamente à circulação de veículos, segundo o artigo 13.º, n.º 1 do CE, “A posição de marcha dos veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem, conservando das bermas ou passeios uma distância suficiente que permita evitar acidentes”.

A regra geral para a ultrapassagem encontra-se prevista no artigo 36.º do CE “1 – A ultrapassagem deve efetuar-se pela esquerda” e “2- Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 250 a 1250 euros”.

Mas é o artigo 38.º do CE do que nos esclarece como se realiza a manobra. “O condutor de veículo não deve iniciar a ultrapassagem sem se certificar de que a pode realizar sem perigo de colidir com veículo que transite no mesmo sentido ou em sentido contrário”, referindo ainda as alíneas 1 e 2 do referido artigo do CE.

“O condutor deve, especialmente, certificar-se de que: a) a faixa de rodagem se encontra livre na extensão e largura necessárias à realização da manobra com segurança; b) pode retomar a direita sem perigo para aqueles que aí transitam; c) nenhum condutor que siga na mesma via ou na que se situa imediatamente à esquerda iniciou manobra para o ultrapassar; d) o condutor que o antecede na mesma via não assinalou a intenção de ultrapassar um terceiro veículo ou de contornar um obstáculo; e) na ultrapassagem de velocípedes ou à passagem de peões que circulem ou se encontrem na berma, guarda a distância lateral mínima de 1,5 m e abranda a velocidade”, sublinha-se.

De acordo com a alínea 3 do mesmo artigo, “para a realização da manobra, o condutor deve ocupar o lado da faixa de rodagem destinado à circulação em sentido contrário, ou, se existir mais que uma via de trânsito no mesmo sentido, a via de trânsito à esquerda daquela em que circula o veículo ultrapassado”.

Por sua vez, o número 4, refere que “o condutor deve retomar a direita logo que conclua a manobra e o possa fazer sem perigo”, enquanto o número 5 estipula as sanções. “Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 120 a 600 euros”. Se o incumprimento desta regra de realização de manobra for praticada em autoestrada ou via equiparada é considerada contra-ordenação muito grave (artigo. 146.º/ alínea h) do CE) e sendo noutras vias é contra-ordenação grave (artigo.º 145/ alínea f)) e, em ambos os casos, pode ainda existir a possibilidade de lhe ser aplicada uma sanção acessória de inibição de conduzir.

Há no entanto exceções previstas!

Por fim, alerta-se que existem algumas exceções a esta regra, nomeadamente, as previstas no artigo. 37.º do CE, “1 – Deve fazer-se pela direita a ultrapassagem de veículos ou animais cujo condutor, assinalando devidamente a sua intenção, pretenda mudar de direção para a esquerda ou, numa via de sentido único, parar ou estacionar à esquerda, desde que, em qualquer caso, tenha deixado livre a parte mais à direita da faixa de rodagem; 2 – Pode fazer-se pela direita a ultrapassagem de veículos que transitem sobre carris, desde que estes não utilizem esse lado da faixa de rodagem."

Para tal, é necessário que, “a) não estejam parados para a entrada ou saída de passageiros; b) estando parados para a entrada ou saída de passageiros, exista placa de refúgio para peões”, garante a mesma fonte.

As multas?

“Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 120 a 600 euros”. No entanto temos o artigo 42.º, que fala em pluralidade de vias e trânsito em filas paralelas, referindo que "Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 14.º, no artigo 14.º-A e no artigo 15.º, o facto dos veículos de uma fila circularem mais rapidamente que os de outra não é considerado ultrapassagem para os efeitos previstos no presente Código.”.

Poderíamos por aqui ir contra o estipulado em todos os artigos anteriores do CE, passando a ser possível a passagem de outros veículos pela direita? Na realidade não!

Nas vias situadas fora das localidades só é permitido que os veículos que circulam na via de trânsito da direita se desloquem a velocidade superior aos da esquerda, passando por estes, quando o trânsito se processa em filas paralelas, nas condições previstas no artigo 15º do CE, ou seja, em situações de transito lento, por forma a que não exista o ziguezaguear entre filas de trânsito.

Na situação que é descrita pelo leitor, deve-se realizar a ultrapassagem pela esquerda, ainda que o veículo que circula na via central o faça indevidamente, uma vez que devia utilizar a via de trânsito da direita.

Pedro Homem Duque refere ainda que “O que se passou com o leitor é fundamento para contra-ordenação. Sendo que a deve sempre impugnar, por forma a evitar a aplicação da pena acessória de inibição de condução”.